Nota de Repudio do Movimento Negro contra a PEC 171/93

As organizações do movimento negro que subscrevem essa nota manifestam o mais profundo repúdio a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal dos 18 para 16 anos.

Consideramos essa PEC uma proposta demagógica, reacionária e busca saída fácil à calamidade da violência, crescente nos grandes e pequenos centros urbanos de todo o país. Além de ferir preceito constitucional e atentar contra cláusula pétrea da Constituição, são várias as razões que nos levam a nos contrapor a mais essa faceta do genocídio da juventude negra, pobre e periférica:

1. Não atuam sobre as principais causas da violência: desigualdade socioeconômica; sucateamento da educação; ausência de investimento em cultura e esporte para crianças, adolescentes e jovens; falta de oportunidade e acesso ao trabalho descente.

2. Menos de 2% dos crimes contra a vida são praticados por menores de 18 anos.

3. O sistema prisional brasileiro são verdadeiros campos de concentração, violadores de direitos humanos básicos. Além de não ressocializar o apenado, se constitui, na prática, em escolas de crime.

4. O Estatuto da Criança e do adolescente prevê medidas disciplinares aos adolescentes em conflito com a lei, sendo uma inverdade o argumento de que ele favorece a impunidade.

5. Os alvos prioritários da violência civil e do Estado (polícias militar e civil) são os jovens negros. Nossa expectativa é que o Congresso Nacional rejeite a PEC 171/93 e abrace uma agenda de avanços em direitos e desenvolvimento para o país, incorporando as principais reivindicações dos movimentos sociais e do movimento negro, tais como: reforma política com fim do financiamento privado de campanha e fim da sub-representação de negros, mulheres e jovens nos espaços de poder e decisão; reforma da comunicação com democratização do acesso aos meios e da produção de conteúdo; reforma agrária e total regularização das terras quilombolas; políticas públicas que atenda a juventude negra, socialmente vulnerável, pobre e de periferia; implantação do Estatuto da Igualdade Racial.

Assinam:
1. Agentes de Pastoral Negros – APN´S

2. Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras de São Paulo – APSMNSP

3. Associação Afro Cultural de Matriz Africana São Jerônimo

4. Associação Brasileira de Pesquisadores Negros - ABPN

5. Associação Nacional das Baianas de Acarajé

6. Bocada Forte Hip Hop

7. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afrobrasileira – CENARAB

8. Coletivo de Entidades Negras – CEN

9. Coletivo Feminista Baré do Amazonas

10. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER

11. Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – CONAQ

12. Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN

13. Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doença Falciforme – FENAFAL

14. Fórum de Juventude Negra do Amazonas

15. Fórum Nacional de Juventude Negra - FONAJU

16. Fórum Nacional de Mulheres Negras – FNMN

17. Instituto Cultural Afro Mutalembê - Amazonas

18. Instituto Padre Batista

19. Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

20. Movimento Negro Unificado – MNU

21. Pastoral da Juventude do Meio Popular – PJMP

22. Rede Afro LGBT

23. Rede Amazônia Negra – RAN

24. Rede de Jovens do Nordeste

25. União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO
26. Instituto das Diversidades e de Desenvolvimento Social e Cultural do Brasil- Motumbá- IDESC MOtumbá.