A decisão do governo federal em autorizar a intervenção federal e
militar no Rio de Janeiro é mais uma manobra do desgoverno Temer, que visa
colocar o golpe em curso no país em nova etapa. Não se propõe apenas a desviar
foco da aprovação da Reforma da Previdência que o governo já provou não dispor de
maioria qualificada no Congresso, mas, sobretudo visa elevar o patamar da
violência institucional desta vez com o grave recurso às Forças Armadas. Tudo isso
para dar continuidade ao seu projeto anti-democrático, entreguista, privatista
e de cassação dos direitos trabalhistas e sociais. É de triste memória o legado
dos 21 anos de Ditadura Militar para o povo brasileiro: censura, repressão e
perseguição aos movimentos sociais e aos moradores das periferias. A intervenção federal militar aprovada ontem no
Congresso é inédita desde a instauração do regime de 1988 e configura-se
em mais um golpe que fere de morte a já combalida democracia brasileira.
Sob a liderança do general do Exército Walter Souza
Braga Netto, o Exército, até o dia 31 de dezembro de 2018, passa a ter o
controle absoluto das forças repressivas: a Secretaria de Segurança, Polícias
Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário no estado do Rio. Para a população negra e pobre, moradoras das
favelas do Rio de Janeiro, o verdadeiro significado dessa intervenção é
ampliação da violência contra negros e pobres, especialmente jovens por meio da
intensificação da guerra às drogas e atuação das forças de repressão sem
limites ou qualquer pudor. Ainda ontem foram autorizados mandados coletivos de
busca e apreensão que nada mais são do que a autorização para entrar e
vasculhar qualquer casa em qualquer comunidade ainda que não haja nenhuma
configuração de suspeita de envolvimento em qualquer crime. Amplia-se o Estado
de exceção, o alvo mais uma vez a população negra e pobre das favelas cariocas.
Os
números da violência no Rio de Janeiro no último período desmentem a narrativa
da grande mídia que após super-exposição midiática de assaltos na zona sul buscam
propiciar a falsa impressão de uma situação de caos generalizado no estado e
que deram base para a proposta de intervenção; ainda segundo o Anuário da
Segurança Pública o Rio de Janeiro é o 11º estado brasileiro com pior situação
da segurança pública. Assim, o que justifica que os outros 10 estados não
recebam nenhuma ação suplementar do Governo Federal. Prova ainda o que sempre
denunciamos que não seria possível este golpe sem o completo apoio midiático.
Importante
ressaltar que a crise política e administrativa em que o Estado do Rio de
Janeiro se encontra foi gestada e implementada pelos mesmos atores que defendem
a intervenção militar como se não houvesse responsabilidade dos mesmos na
produção da situação em que o estado se encontra. É o PMDB de Cabral (hoje
preso), Pezão desgovernador e Temer golpista o responsável pela falência dos
serviços públicos, fechamento de escolas, atraso em salários de servidores,
desemprego em alta, que vêm sendo
descarregada nas costas dos trabalhadores e do povo pobre e negro das maneiras
mais brutais, enquanto isso aos capitalistas todas as benesses são permitidas,
como a concessão de bilionárias isenções fiscais para os que mais lucram, entre
inúmeros escândalos. Já para os trabalhadores e o povo pobre do Rio de Janeiro
a única resposta que existe é a repressão, miséria, o assassinato de sua
juventude pela polícia que classifica a ameaça pela cor da pele, ancorada numa política
de confinamento territorial e delimitação do inimigo comum que é sempre a cara
preta das periferias brasileiras.
Precisamos
falar de segurança pública com seriedade e respeito ao povo. É urgente estancar
os 60 mil homicídios por ano no Brasil, mais de 32 mil de jovens, em sua
maioria negros. Urgente falar do baixíssimo índice de resolução de homicídios
no Brasil, cerca de 8% chegam a conclusão das investigações, um dos piores do
mundo. Urgente falar da desigualdade socioeconômica abissal onde apenas 6
pessoas detêm a mesma riqueza que 50% da população brasileira. Urgente falar
desta perversa combinação do racismo com as desigualdades de classe que
relativiza e banaliza as mortes diárias de um jovem negro a cada 23 minutos, de
uma mulher negra a cada XXX hora e não promove a mesma comoção e mobilização da
perda de um rolex no braço de um jovem branco e rico da zona sul. Urgente fazer
uma ampla Reforma no Judiciário para que os crimes contra a vida da juventude
negra resultem em julgamentos justos e punição aos agentes. Urgente aprovar o
PL 4471/2012 que põe fim aos autos de resistência (legado perverso da Ditadura
de 64) e obriga a investigação de todos os crimes cometidos por policiais no
exercício da função. Urgente apontar que os maiores comerciantes de drogas,
donos de helicópteros, famosos senadores, donos de aeroportos, com bancadas
expressivas no Congresso Nacional, NÃO RESIDEM NAS FAVELAS E MORROS CARIOCAS! Essa
guerra às drogas nada mais é do que a guerra aos pretos e pobres que vagam nos
IMLs e cemitérios clandestinos do país ou mesmo superlotam as já degradadas
prisões brasileiras. É a população que sobra, a população descartável como
mesmo a Unegro já denunciou em 1988 no documento produzido pela Escola Superior
de Guerra que fornece todo o respaldo institucional para o extermínio da
juventude negra “Estrutura de poder nacional
para o ano de 2001 – 1990/2000 a década vital para um Brasil moderno e
democrático”.
Diante
deste cenário, a Unegro denuncia a dimensão racista desta intervenção, defende que
somente a retomada da democracia e das políticas públicas de geração de
trabalho, emprego e renda, culturais, educacionais e sociais amparadas num
amplo processo de retomado do papel do Estado no desenvolvimento econômico inclusivo
será possível reduzir o atual quadro de pobreza, quedas contínuas nos empregos
formais e informais no estado e também de insegurança. Um governo golpista e
ilegítimo não reúne as condições para tal. Defende ainda o debate sério sobre a
urgência de um Plano Nacional de Segurança Pública em que a defesa da vida
esteja acima do ódio, da vingança e os interesses dos comerciantes de armas, em
ampla consulta à sociedade o que apenas um governo democrático, eleito pelo
voto popular e com respeito à soberana decisão do povo terá condição de liderar.
Contra intervenção militar, contra as Reformas
que retiram direitos, Fora Temer!
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