Documento de instituições feministas mineiras
A violência contra a mulher, atualmente denominada violência de gênero (violência contra a mulher na vida social privada e pública), ocorre tanto no espaço privado quanto no espaço público e pode ser cometida por familiares ou outras pessoas que vivem no mesmo domicílio (violência doméstica); ou por pessoas sem relação de parentesco e que não convivem sob o mesmo teto.
Para Saffioti (1997), a violência familiar "recobre o universo das pessoas relacionadas por laços consangüíneos ou afins. A violência doméstica é mais ampla, abrangendo pessoas que vivem sob o mesmo teto, mas não necessariamente vinculadas pelo parentesco".
Portanto, violência doméstica é qualquer ação ou conduta cometida por familiares ou pessoas que vivem na mesma casa, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. É uma das formas mais comuns de manifestação da violência e, no entanto, uma das mais invisíveis, sendo uma das violações dos direitos humanos mais praticadas e menos reconhecidas do mundo. Trata-se de um fenômeno mundial que não respeita fronteiras de classe social, raça/etnia, religião, idade e grau de escolaridade.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a violência doméstica como um problema de saúde pública, pois afeta a integridade física e a saúde mental. Os efeitos da violência doméstica, sexual e racial contra a mulher sobre a saúde física e mental são evidentes para quem trabalha na área. Mulheres em situação de violência freqüentam com assiduidade os serviços de saúde e em geral com "queixas vagas".
"A rota das vítimas de violência doméstica passa regularmente pelos pronto socorros, ambulatórios e hospitais da rede de saúde" (Rufino, 1997), que em geral não conseguem fazer o diagnóstico de violência doméstica, assim como não compreendem a magnitude do problema como uma questão de saúde pública e nem conseguem assumir a responsabilidade social que lhes cabe. No Brasil, um outro dado importante é a omissão do poder público que não habilita os(as) profissionais de saúde para o atendimento adequado às mulheres em situação de violência.
Para entendermos porque a violência doméstica é também uma questão de saúde pública, precisamos compreendê-la no seu aspecto numérico (grande número de vítimas que atinge); nas repercussões deletérias na sanidade física e mental, assim como em suas decorrências econômicas para o país: diminuição do PIB (Produto Interno Bruto) às custas do absenteísmo ao trabalho; da diminuição da produtividade; e do período que ficam às expensas da seguridade social.
Dados da violência doméstica
Mundiais
Um em cada 5 (cinco) dias de falta ao trabalho é decorrente de violência sofrida pelas mulheres em suas casas;
A cada 5 (cinco) anos a mulher perde 1 (um) ano de vida saudável, se ela sofre violência doméstica;
Em 1993 o Banco Mundial diagnosticou que a prática de estupro e de violência doméstica são causas significativas de incapacidade e morte de mulheres na idade produtiva, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento; e Dados do BID - Banco lnteramericano de Desenvolvimento resultantes de pesquisas realizadas em Santiago (Chile) e em Manágua (Nicarágua), em 1997, concluíram que a mulher agredida física, psicológica ou sexualrnente por seu companheiro em geral recebe salário inferior ao de uma trabalhadora que não é vítima de violência doméstica.
América Latina
A violência doméstica incide sobre 25% a 50% das mulheres; e
Os custos com a violência doméstica são da ordem de 14,2% do PIB (Produto Interno Bruto), o que significa 168 bilhões de dólares.
Brasil
Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (Holanda), que pesquisou a violência doméstica em 138 mil mulheres de 54 países, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica;
A cada 4 (quatro) minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar, por urna pessoa com quem mantém uma relação de afeto;
As estatísticas disponíveis e os registros nas Delegacias Especializadas de Crimes contra a Mulher demonstram que 70% dos incidentes acontecem dentro de casa e que o agressor é o próprio marido ou companheiro;
Mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos;
O Brasil é o país que mais sofre com a violência doméstica, perdendo de 10,5% do seu PIB (Produto Interno Bruto); porém,
a magnitude das conseqüências da violência doméstica no Brasil na economia; nos custos para o sistema de saúde, a polícia, o Poder Judiciário, os órgãos de apoio à mulher na própria saúde das mulheres, ainda não pode ser medida com maior precisão, pois as nossas estatísticas necessitam de dados importantes que não são coletados, sobretudo nos serviços de saúde. Eis uma das conseqüências da falta do diagnóstico de violência doméstica nos prontuários médicos.
O PROTOCOLO: considerações e orientações para atendimento à mulher em situação de violência na rede pública de saúde pretende ajudar a suprir tal lacuna.
Belo Horizonte
A Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher de Belo Horizonte, MG, registrou 21.642 ocorrências, nos anos de 1996 a julho de 1998, sendo que 36% são lesões corporais (7.933 casos);
Dados da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, MG, informam que o uso de medicamentos "para dormir" é 40% maior nas mulheres que vivem em situação de violência conjugal do que nas mulheres em uniões não violentas. O consumo de ansiolíticos é 74 vezes superior em mulheres abusadas sexualmente.
Dados do Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, Prefeitura de Belo Horizonte, em 1997, demonstraram que:
"A dimensão de coisa, de despersonalização, é comprovada pelo fato de que quando as mulheres procuram os órgãos de proteção a elas, em geral não possuem mais seus próprios documentos e nem os dos filhos, pois na maioria das vezes eles foram rasgados ou queimados ou estão em poder dos seus algozes. O simbolismo é que, estando sem documentos, é como se elas não existissem e os filhos não lhes pertencessem (...)
62%, das mulheres que denunciam situação de violência são negras. Logo, cabe a este equipamento social ter especial atenção com o recorte racial da violência doméstica" (Brito, 1997).
Abordagem: da omissão ao respeito, estimulando o exercício da cidadania
De que maneira devemos abordar uma mulher com evidências de violência que chega a uma unidade de saúde? A mulher em situação de violência se apresenta com medo, insegurança, desconfiança, dor, incerteza, frustração, além das lesões físicas... Diante de tal situação, ela, acima de tudo, merece e deve ser atendida com respeito e solidariedade e precisa receber orientações que a ajudem a resolver ou diminuir seus problemas.
Para profissionais de saúde, um outro grande desafio que está colocado é como equacionar a "urgência" ou a "emergência" no momento do atendimento, do ponto de vista da atenção médica e dos demais procedimentos estritamente de saúde, e ao mesmo tempo prestar um acolhimento solidário e digno, ou seja, mais humanizado, capaz de aumentar a auto-estima das mulheres atendidas.
Seja sensível! A mulher que sofreu violência ao chegar aos serviços de saúde, em especial Pronto Socorros, foi e está muito humilhada, é provável que não deseja se expor mais ainda inclusive porque está amedrontada e confusa. Portanto, ao abordá-la não seja evasivo(a). Respeite os limites humanos. Seja discreto(a), mas dê apoio!
Caso perceba que a mulher está relutando em assumir ou relatar a violência que sofreu, bem como revelar seu agressor, procure conversar em local que garanta a privacidade dela; ou solicite ajuda encaminhando-a (por escrito) a profissional ou serviços especializados no trato de tal questão, em sua instituição ou em outro local.
Necessidade e importância do preenchimento detalhado e completo do prontuário
Nos serviços de saúde, uma mulher que sofreu violência deve ter o seu "MOTIVO DE ATENDIMENTO" classificado segundo os critérios de:
Violência física - para agressão física sofrida fora do âmbito doméstico, por exemplo: violências sofrida por trabalhadoras do sexo e por outras mulheres, não enquadrada como violência doméstica;
Violência sexual - estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público, podem também resultar em lesões corporais, DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis); gravidez indesejada e transtornos mentais. Cabe lembrar aqui a situação das meninas e adolescentes, vítimas preferenciais do abuso sexual, incesto e estupro familiar "Saffiotí ressalta que a questão é realmente grave. Seu trabalho mostra que 80% dos casos de abuso tem a menina como objeto. O abusador é, predominantemente, o pai consangüíneo e a faixa etária preferencial das meninas agredidas vai de 07 a 1O anos" (Grossi, 1994).
Violência doméstica - relembrando, é a agressão praticada por um familiar contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto mesmo sem relação de parentesco.
Diante de tais considerações, é necessário que nos serviços de saúde informatizados sejam criados códigos específicos para classificar e delimitar a violência. Já existe o código geral para violência, que é utilizado para qualquer tipo de violência. Tal código permaneceria para a violência física, independente do sexo, não enquadrada como violência sexual e nem doméstica. Necessitamos criar um código para a "violência sexual", e outro para a "violência doméstica".
Caso o "motivo de atendimento" não seja violência, de qualquer tipo, qualquer profissional de saúde (médico/a; enfermeiro/a; auxiliares de enfermagem; psicólogo/a; assistente social, etc.) que detecte que a mulher atendida sofreu violência, quer seja física, sexual ou doméstica, deverá comunicar o fato ao(à) profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "motivo de atendimento" no prontuário.
Nas instituições em que a ficha de atendimento (probtuário) é feita em computador, não basta apenas que risque ou modifique o "motivo de atendimento" no prontuário, mas é necessário também que solicite ao(à) funcionário(a) responsável o preenchimento inicial do prontuário (dados de identificação pessoal) que o faça também nos arquivos de computador. Tal conduta é absolutamente indispensável para que as nossas estatísticas sejam mais reais.
História completa e descrição das lesões. Médicas e médicos precisam estar conscientes de que um prontuário cujo "motivo de atendimento" e diagnóstico é violência física, sexual ou doméstica representa um documento de grande valor legal para as mulheres, pois trata-se do registro mais importante da violência sofrida, logo preenchê-lo adequadamente demonstra o grau de compromisso profissional no combate à violência, Portanto, o prontuário deverá ser preenchido com letra legível e conter a descrição exata das lesões e os encaminhamentos realizados.
O "quesito cor". É necessário que os serviços de saúde adotem o "quesito cor" um dado de identificação pessoal que precisa ser preenchido e considerado no diagnóstico e nas estatísticas de morbimortalidade. "No Brasil a classificação adotada atualmente é a do IBGE, que coleta como dado que permite a identificação racial, a cor da pele (quesito cor), através da auto-classificação, ou seja, "a pessoa entrevistada é quem 'escolhe' e diz 'qual é a sua cor' em uma constelação de cinco itens: preta, parda, branca amarela e indígena. A junção da população preta com a população parda é que possibilita definir população negra" (Oliveira, 1998).
Os serviços de saúde informatizados que não contemplam o "quesito cor", conforme especificações do IBGE, necessitam fazê-lo. A invisibilidade das populações ditas "não-brancas" nas estatísticas brasileiras é uma herança racista que precisa ser banida, portanto o recorte racial da violência é um dado essencial para o combate às práticas racistas.
Porque, Quando, Como e para Onde encaminhar
Ao diagnosticar violência doméstica, seja firme e solidário(a). Oriente a mulher "a fazer valer" os seus direitos. Apresente-lhes caminhos que possibilitem quebrar o "ciclo da violência". No entanto, nem sempre você encontrará receptividade. Seja tolerante e não imponha o que você considera a "conduta certa". Mesmo considerando que a mulher em situação de violência encontra-se em condição de vulnerabilidade, cabe exclusivamente a ela decidir o que fazer. Respeite o direito dela à autonomia! Apenas faça a sua parte, sobretudo saiba encaminhá-la adequadamente e com presteza.
Os encaminhamentos, internos e externos, devem ser por escrito e registrados no prontuário. Em casos de violência contra a mulher, um documento médico adequadamente preenchido, como o prontuário, é um testemunho que serve para combater a impunidade e pode salvar vidas!
Lembre-se: você é responsável pelo conteúdo de um documento valioso para a saúde e a vida das mulheres e que a omissão, a exemplo do silêncio e da impunidade, é cúmplice da violência!
Encaminhamentos internos:
Registro da queixa no posto policial da instituição de saúde;
Serviço Social da instituição de saúde; e
Serviço de Apoio Psicológico da instituição de saúde.
Encaminhamentos externos:
Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher;
IML - Instituto Médico Legal;
Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, PBH. É um serviço de apoio social, psicológico e jurídico às mulheres em situação de violência;
Casa Abrigo Sempre Viva, PBH - recebe mulheres que sofreram violência doméstica e encontram-se em situação de risco de vida. O encaminhamento para a Casa Abrigo Sempre Viva deverá ser dirigido ao Benvinda que é o serviço responsável pela seleção das mulheres que mais necessitam de abrigo em tal equipamento social.
Procedimentos em caso de suspeita de violência sexual
O atendimento à vítima de violência sexual tem os seguintes objetivos:
Atenção médica;
Registro adequado das lesões;
Preservação de possíveis provas que poderão ser importantes posteriormente;
Prevenção de DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis), inclusive HIV; e
Prevenção de gravidez indesejada, através da contracepção de emergência.
Oriente a vítima a:
Não se lavar; e
Caso tenha trocado, recuperar a roupa que usava no momento do crime;
Procurar o "Serviço de Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual" da Maternidade Odete Valadares, que possui rotina de atendimento 24 horas. Para tanto, encaminhe-a ao referido serviço com relatório sucinto.
Outros locais que a vítima de violência sexual deverá ser orientada a procurar:
1. Delegacia, para registro da queixa: na própria instituição de saúde (por exemplo, os Pronto Socorros possuem postos policiais) ou na "Delegacia da Mulher" mais próxima;
2. IML - Instituto Médico Legal, para realizar "exame de corpo de delito";
3. Serviços de saúde que realizam diagnóstico de DST'S, inclusive HIV; e
4. Serviços de apoio psico-social. Por exemplo: Benvinda.
Lembre-se: mulheres em idade reprodutiva - entre a primeira menstruação (menarca) e a menopausa - necessitam fazer: registro policial da queixa; exame de corpo de delito e receber orientações específicas do Serviço de Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual.
Para Saffioti (1997), a violência familiar "recobre o universo das pessoas relacionadas por laços consangüíneos ou afins. A violência doméstica é mais ampla, abrangendo pessoas que vivem sob o mesmo teto, mas não necessariamente vinculadas pelo parentesco".
Portanto, violência doméstica é qualquer ação ou conduta cometida por familiares ou pessoas que vivem na mesma casa, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. É uma das formas mais comuns de manifestação da violência e, no entanto, uma das mais invisíveis, sendo uma das violações dos direitos humanos mais praticadas e menos reconhecidas do mundo. Trata-se de um fenômeno mundial que não respeita fronteiras de classe social, raça/etnia, religião, idade e grau de escolaridade.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a violência doméstica como um problema de saúde pública, pois afeta a integridade física e a saúde mental. Os efeitos da violência doméstica, sexual e racial contra a mulher sobre a saúde física e mental são evidentes para quem trabalha na área. Mulheres em situação de violência freqüentam com assiduidade os serviços de saúde e em geral com "queixas vagas".
"A rota das vítimas de violência doméstica passa regularmente pelos pronto socorros, ambulatórios e hospitais da rede de saúde" (Rufino, 1997), que em geral não conseguem fazer o diagnóstico de violência doméstica, assim como não compreendem a magnitude do problema como uma questão de saúde pública e nem conseguem assumir a responsabilidade social que lhes cabe. No Brasil, um outro dado importante é a omissão do poder público que não habilita os(as) profissionais de saúde para o atendimento adequado às mulheres em situação de violência.
Para entendermos porque a violência doméstica é também uma questão de saúde pública, precisamos compreendê-la no seu aspecto numérico (grande número de vítimas que atinge); nas repercussões deletérias na sanidade física e mental, assim como em suas decorrências econômicas para o país: diminuição do PIB (Produto Interno Bruto) às custas do absenteísmo ao trabalho; da diminuição da produtividade; e do período que ficam às expensas da seguridade social.
Dados da violência doméstica
Mundiais
Um em cada 5 (cinco) dias de falta ao trabalho é decorrente de violência sofrida pelas mulheres em suas casas;
A cada 5 (cinco) anos a mulher perde 1 (um) ano de vida saudável, se ela sofre violência doméstica;
Em 1993 o Banco Mundial diagnosticou que a prática de estupro e de violência doméstica são causas significativas de incapacidade e morte de mulheres na idade produtiva, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento; e Dados do BID - Banco lnteramericano de Desenvolvimento resultantes de pesquisas realizadas em Santiago (Chile) e em Manágua (Nicarágua), em 1997, concluíram que a mulher agredida física, psicológica ou sexualrnente por seu companheiro em geral recebe salário inferior ao de uma trabalhadora que não é vítima de violência doméstica.
América Latina
A violência doméstica incide sobre 25% a 50% das mulheres; e
Os custos com a violência doméstica são da ordem de 14,2% do PIB (Produto Interno Bruto), o que significa 168 bilhões de dólares.
Brasil
Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (Holanda), que pesquisou a violência doméstica em 138 mil mulheres de 54 países, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica;
A cada 4 (quatro) minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar, por urna pessoa com quem mantém uma relação de afeto;
As estatísticas disponíveis e os registros nas Delegacias Especializadas de Crimes contra a Mulher demonstram que 70% dos incidentes acontecem dentro de casa e que o agressor é o próprio marido ou companheiro;
Mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos;
O Brasil é o país que mais sofre com a violência doméstica, perdendo de 10,5% do seu PIB (Produto Interno Bruto); porém,
a magnitude das conseqüências da violência doméstica no Brasil na economia; nos custos para o sistema de saúde, a polícia, o Poder Judiciário, os órgãos de apoio à mulher na própria saúde das mulheres, ainda não pode ser medida com maior precisão, pois as nossas estatísticas necessitam de dados importantes que não são coletados, sobretudo nos serviços de saúde. Eis uma das conseqüências da falta do diagnóstico de violência doméstica nos prontuários médicos.
O PROTOCOLO: considerações e orientações para atendimento à mulher em situação de violência na rede pública de saúde pretende ajudar a suprir tal lacuna.
Belo Horizonte
A Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher de Belo Horizonte, MG, registrou 21.642 ocorrências, nos anos de 1996 a julho de 1998, sendo que 36% são lesões corporais (7.933 casos);
Dados da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, MG, informam que o uso de medicamentos "para dormir" é 40% maior nas mulheres que vivem em situação de violência conjugal do que nas mulheres em uniões não violentas. O consumo de ansiolíticos é 74 vezes superior em mulheres abusadas sexualmente.
Dados do Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, Prefeitura de Belo Horizonte, em 1997, demonstraram que:
"A dimensão de coisa, de despersonalização, é comprovada pelo fato de que quando as mulheres procuram os órgãos de proteção a elas, em geral não possuem mais seus próprios documentos e nem os dos filhos, pois na maioria das vezes eles foram rasgados ou queimados ou estão em poder dos seus algozes. O simbolismo é que, estando sem documentos, é como se elas não existissem e os filhos não lhes pertencessem (...)
62%, das mulheres que denunciam situação de violência são negras. Logo, cabe a este equipamento social ter especial atenção com o recorte racial da violência doméstica" (Brito, 1997).
Abordagem: da omissão ao respeito, estimulando o exercício da cidadania
De que maneira devemos abordar uma mulher com evidências de violência que chega a uma unidade de saúde? A mulher em situação de violência se apresenta com medo, insegurança, desconfiança, dor, incerteza, frustração, além das lesões físicas... Diante de tal situação, ela, acima de tudo, merece e deve ser atendida com respeito e solidariedade e precisa receber orientações que a ajudem a resolver ou diminuir seus problemas.
Para profissionais de saúde, um outro grande desafio que está colocado é como equacionar a "urgência" ou a "emergência" no momento do atendimento, do ponto de vista da atenção médica e dos demais procedimentos estritamente de saúde, e ao mesmo tempo prestar um acolhimento solidário e digno, ou seja, mais humanizado, capaz de aumentar a auto-estima das mulheres atendidas.
Seja sensível! A mulher que sofreu violência ao chegar aos serviços de saúde, em especial Pronto Socorros, foi e está muito humilhada, é provável que não deseja se expor mais ainda inclusive porque está amedrontada e confusa. Portanto, ao abordá-la não seja evasivo(a). Respeite os limites humanos. Seja discreto(a), mas dê apoio!
Caso perceba que a mulher está relutando em assumir ou relatar a violência que sofreu, bem como revelar seu agressor, procure conversar em local que garanta a privacidade dela; ou solicite ajuda encaminhando-a (por escrito) a profissional ou serviços especializados no trato de tal questão, em sua instituição ou em outro local.
Necessidade e importância do preenchimento detalhado e completo do prontuário
Nos serviços de saúde, uma mulher que sofreu violência deve ter o seu "MOTIVO DE ATENDIMENTO" classificado segundo os critérios de:
Violência física - para agressão física sofrida fora do âmbito doméstico, por exemplo: violências sofrida por trabalhadoras do sexo e por outras mulheres, não enquadrada como violência doméstica;
Violência sexual - estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público, podem também resultar em lesões corporais, DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis); gravidez indesejada e transtornos mentais. Cabe lembrar aqui a situação das meninas e adolescentes, vítimas preferenciais do abuso sexual, incesto e estupro familiar "Saffiotí ressalta que a questão é realmente grave. Seu trabalho mostra que 80% dos casos de abuso tem a menina como objeto. O abusador é, predominantemente, o pai consangüíneo e a faixa etária preferencial das meninas agredidas vai de 07 a 1O anos" (Grossi, 1994).
Violência doméstica - relembrando, é a agressão praticada por um familiar contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto mesmo sem relação de parentesco.
Diante de tais considerações, é necessário que nos serviços de saúde informatizados sejam criados códigos específicos para classificar e delimitar a violência. Já existe o código geral para violência, que é utilizado para qualquer tipo de violência. Tal código permaneceria para a violência física, independente do sexo, não enquadrada como violência sexual e nem doméstica. Necessitamos criar um código para a "violência sexual", e outro para a "violência doméstica".
Caso o "motivo de atendimento" não seja violência, de qualquer tipo, qualquer profissional de saúde (médico/a; enfermeiro/a; auxiliares de enfermagem; psicólogo/a; assistente social, etc.) que detecte que a mulher atendida sofreu violência, quer seja física, sexual ou doméstica, deverá comunicar o fato ao(à) profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "motivo de atendimento" no prontuário.
Nas instituições em que a ficha de atendimento (probtuário) é feita em computador, não basta apenas que risque ou modifique o "motivo de atendimento" no prontuário, mas é necessário também que solicite ao(à) funcionário(a) responsável o preenchimento inicial do prontuário (dados de identificação pessoal) que o faça também nos arquivos de computador. Tal conduta é absolutamente indispensável para que as nossas estatísticas sejam mais reais.
História completa e descrição das lesões. Médicas e médicos precisam estar conscientes de que um prontuário cujo "motivo de atendimento" e diagnóstico é violência física, sexual ou doméstica representa um documento de grande valor legal para as mulheres, pois trata-se do registro mais importante da violência sofrida, logo preenchê-lo adequadamente demonstra o grau de compromisso profissional no combate à violência, Portanto, o prontuário deverá ser preenchido com letra legível e conter a descrição exata das lesões e os encaminhamentos realizados.
O "quesito cor". É necessário que os serviços de saúde adotem o "quesito cor" um dado de identificação pessoal que precisa ser preenchido e considerado no diagnóstico e nas estatísticas de morbimortalidade. "No Brasil a classificação adotada atualmente é a do IBGE, que coleta como dado que permite a identificação racial, a cor da pele (quesito cor), através da auto-classificação, ou seja, "a pessoa entrevistada é quem 'escolhe' e diz 'qual é a sua cor' em uma constelação de cinco itens: preta, parda, branca amarela e indígena. A junção da população preta com a população parda é que possibilita definir população negra" (Oliveira, 1998).
Os serviços de saúde informatizados que não contemplam o "quesito cor", conforme especificações do IBGE, necessitam fazê-lo. A invisibilidade das populações ditas "não-brancas" nas estatísticas brasileiras é uma herança racista que precisa ser banida, portanto o recorte racial da violência é um dado essencial para o combate às práticas racistas.
Porque, Quando, Como e para Onde encaminhar
Ao diagnosticar violência doméstica, seja firme e solidário(a). Oriente a mulher "a fazer valer" os seus direitos. Apresente-lhes caminhos que possibilitem quebrar o "ciclo da violência". No entanto, nem sempre você encontrará receptividade. Seja tolerante e não imponha o que você considera a "conduta certa". Mesmo considerando que a mulher em situação de violência encontra-se em condição de vulnerabilidade, cabe exclusivamente a ela decidir o que fazer. Respeite o direito dela à autonomia! Apenas faça a sua parte, sobretudo saiba encaminhá-la adequadamente e com presteza.
Os encaminhamentos, internos e externos, devem ser por escrito e registrados no prontuário. Em casos de violência contra a mulher, um documento médico adequadamente preenchido, como o prontuário, é um testemunho que serve para combater a impunidade e pode salvar vidas!
Lembre-se: você é responsável pelo conteúdo de um documento valioso para a saúde e a vida das mulheres e que a omissão, a exemplo do silêncio e da impunidade, é cúmplice da violência!
Encaminhamentos internos:
Registro da queixa no posto policial da instituição de saúde;
Serviço Social da instituição de saúde; e
Serviço de Apoio Psicológico da instituição de saúde.
Encaminhamentos externos:
Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher;
IML - Instituto Médico Legal;
Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, PBH. É um serviço de apoio social, psicológico e jurídico às mulheres em situação de violência;
Casa Abrigo Sempre Viva, PBH - recebe mulheres que sofreram violência doméstica e encontram-se em situação de risco de vida. O encaminhamento para a Casa Abrigo Sempre Viva deverá ser dirigido ao Benvinda que é o serviço responsável pela seleção das mulheres que mais necessitam de abrigo em tal equipamento social.
Procedimentos em caso de suspeita de violência sexual
O atendimento à vítima de violência sexual tem os seguintes objetivos:
Atenção médica;
Registro adequado das lesões;
Preservação de possíveis provas que poderão ser importantes posteriormente;
Prevenção de DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis), inclusive HIV; e
Prevenção de gravidez indesejada, através da contracepção de emergência.
Oriente a vítima a:
Não se lavar; e
Caso tenha trocado, recuperar a roupa que usava no momento do crime;
Procurar o "Serviço de Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual" da Maternidade Odete Valadares, que possui rotina de atendimento 24 horas. Para tanto, encaminhe-a ao referido serviço com relatório sucinto.
Outros locais que a vítima de violência sexual deverá ser orientada a procurar:
1. Delegacia, para registro da queixa: na própria instituição de saúde (por exemplo, os Pronto Socorros possuem postos policiais) ou na "Delegacia da Mulher" mais próxima;
2. IML - Instituto Médico Legal, para realizar "exame de corpo de delito";
3. Serviços de saúde que realizam diagnóstico de DST'S, inclusive HIV; e
4. Serviços de apoio psico-social. Por exemplo: Benvinda.
Lembre-se: mulheres em idade reprodutiva - entre a primeira menstruação (menarca) e a menopausa - necessitam fazer: registro policial da queixa; exame de corpo de delito e receber orientações específicas do Serviço de Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual.
Referências Bibliográficas:
BRITO, Benilda Regina Paiva. MULHER, NEGRA E POBRE: a tripla discriminação. Teoria e debate, ano 10, No. 36, out/nov/dez 97, p 19-23.
CARNEIRO, Sueli. Eixos articuladores da violência de gênero. Texto apresentado no Seminário Nacional Palavra de Mulher: revisão em torno das questões da violência doméstica, organizado pelo Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, PBH, MG, 09/98.
GROSSI, Miriam Pilar. Violência de gênero: uma abordagem antropológica. Seminário Nacional A Violência Contra a Mulher. Documentos Fórum 2, SP, SP, 30 e 31/05/94.
JOFILLY, Olivia Rangel. Eixos estruturadores da violência. Texto apresentado no Seminário Nacional Palavra de Mulher: revisão em torno das questões da violência doméstica, organizado pelo Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, PBH, MG, 09/98.
LOPES, Marta Júlia Marques; MEYER, Dagtnar Estermam; WALDOW, Vera Regina (org.). Gênero e Saúde. Série Enfermagem, Editora Gráfica Metrópole S. A. (s/d).
"Mulheres Espancadas: protocolos de tratamento na rede de saúde", baseado no artigo de Wendy K. Taylor e Jacquelyn Campbel integrantes da Rede de Enfermagem sobre Violência Contra a Mulher, publicado na revista Response, 81, vol 14, No. 4. Republicado no Brasil no livro Violência Contra a mulher uma questão de Saúde Pública, p 77 a 80, Sub-Regional Brasil da Rede Feminista Latino-americana e do Caribe contra a Violência Doméstica, Sexual e Racial, 1997.
OLIVEIRA, Fátima. Oficinas Mulher Negra e Saúde, Mazza Edições, 1ª edição, 1998.
RUFINO, Alzira. Introdução do livro Violência Contra a mulher uma questão de Saúde Pública. Sub-Regional Brasil da Rede Feminista Latino-americana e do Caribe contra a Violência Doméstica, Sexual e Racial, 1997.
SAFFIOTI, Heleieth I. B. Violência de gênero: entre o público e o privado. Presença da Mulher, No. 31, p 23-30; e Violência doméstica: do privado ao público. Presença da Mulher, No. 32, p 29-37.
VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX, Jorge Zahar Editor, 1ª edição, 1998.
Violência Doméstica e Direitos Humanos das Mulheres. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Brasília, DF, janeiro de l998.
Endereços Úteis
Benvinda - Centro de Apoio à Mulher, PBH Avenida Amazonas, 5801 30.510-000. Bairro Gameleira. Belo Horizonte - MGFone: (03l) 277-7047 e Fone/fax- (03l) 277-7076Horário de atendimento: 09:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira.
Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher de Belo HorizonteRua Tenente Brito Melo, 35330.180-070. Bairro Barro Preto. Belo Horizonte - MGFones: (03l) 330-1760 (Portaria); 330-1746 e 330-1747(Divisão Especializada da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente); 330-1749 (Delegada Titular); e 330-1753 (Psicologia)Horário de atendimento: 08:30 às 12:00; e de 14:00 às 18:30, de segunda à sexta-feiraPlantão 24 horas, inclusive sábado, domingo e feriados.
Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher/ 7ª Seccional de Venda Nova31.160-070. Avenida Vilarinhos, 313. Bairro Venda Nova.Belo Horizonte - MGFone: (03l) 451-1690 e 451-0481Horário de atendimento às mulheres: 08:30 às 12:00 e 14:00 às 18:30, de segunda à sexta-feira. Plantão geral da 7ª Seccional de Venda Nova: 24 horas, inclusive sábado, domingo e feriados.
Casa Abrigo Sempre VivaEndereço sigiloso! Contate o Benvínda - Centro de Apoio à Mulher, de 09:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira.
IML - Instituto Médico LegalRua Nícia Continentino, 129130.510-160. Bairro Nova Gameleira. Belo Horizonte - MG Fone: (03l) 372-3738; e 372-0858Horário de atendimento para lesões corporais: 24 horas, inclusive sábado, domingo e feriados.
Serviço de "Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual"da Maternidade Odete ValadaresAvenida do Contorno, 949430.110-130. Bairro Prado. Belo Horizonte - MGFone: (03l) 291-7500; Central de Atendimento: r - 3138;Assistência Social: r - 3135Horário de atendimento: 24 horas, inclusive sábado, domingo e feriados.
Serviços de saúde que realizam diagnóstico de DSTS, inclusive HIV
CRT - Orestes Diniz
30.150 -260. Alameda Álvaro Celso, 241.Santa Efigênia. Belo Horizonte - MGFone: (03l) 222-7900; 277-4341 e 277-4433Horário de atendimento: 07:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira.
PAM Carijós/Policlínica Centro-Sul30.120-060. Rua Carijós, 528. Centro. Belo Horizonte - MGFone: (03l) 201-6700Horário de funcionamento: 07:00 às 22:00, de segunda à sexta-feiraHorário de atendimento às mulheres: 07 às 10:00 e de 16:00 às 19:00, de segunda à sexta-feira.
Organizações feministas que atuam na área de violência, cujo trabalho educativo, Assistencial e político consiste em realizar oficinas, palestras, cursos, seminários e grupos de auto-ajuda.
MPM - Movimento Popular da Mulher e Nzinga - Coletivo de Mulheres Negras Espaço MulherRua Hermilio Alves, 3431.010-070. Santa Teresa. Belo Horizonte - MGFone- (03l) 274-3953 e Fax: (03l) 227-5159Correio eletrônico: "Espaço Mulher" jolevi@cdlnet.com.br e"Espaço Mulher" oltomariano@oltomariano.com.br Horário de funcionamento: 14:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira.
Regional Minas Gerais da Rede Saúde/Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos ReprodutivosMUSA - Mulher e Saúde Rua Galba Veloso, 290Fone/fax: (03l) 467-5875 e Fone: (03l) 467-5376Correio eletrônico: "MUSA" musa@dis.com.brn e "RedeSaúde/MG" - fatimao@medicina.ufmg.br Horário de funcionamento: 09:00 às 17:00 de segunda à sexta-feira.
Participantes do projeto
Grupo de Trabalho A violência contra a mulher é também uma questão de saúde pública
· Instituições da área de saúde: Pronto Socorro do Hospital Municipal Odilon Behrens; Pronto Socorro João XXIII; e SINMED - Sindicato dos Médicos do Estado de MG.
· Instituições governamentais de mulheres: Benvinda - Centro de Apoio à Mulher e Casa Abrigo Sempre Viva, PBH; CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, BH; CEM - Conselho Estadual da Mulher, MG.
· Movimentos de Mulheres: Grupo Vênus; Pastoral da Mulher Marginalizada; Regional Minas Gerais da RedeSaúde/Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos (Grupo Ânima, Graal, MPM - Movimento Popular da Mulher, MUSA - Mulher e Saúde, NEPEM/UFMG, NZINGA - Coletivo de Mulheres Negras e UBM - União Brasileira de Mulheres/MG); e UNEGRO - União de Negros pela Igualdade/MG.
· Pessoas: Ana Maria da Silva Soares; Antônio Fernandes Lages; Benilda Regina Paiva de Brito; Cleide Hilda de Lima e Souza; Fátima Oliveira; Hercília Levy; Jalmelice Luz; Jô Moraes; Jovita Levy Ginja; Jussara Alvares de Oliveira; Léa Melo da Silva; Lívia Cristina Oliveira Ferreira; Lúcia Pinheiro Costa Gonçalves Machado; Márcia de Cássia Gomes; Márcia Maria Rodrigues Campos; Margareth Ribeiro de Araújo; Maria Bernadete Teixeira Rezende; Maria Cecília Magalhães Gomes; Maria Cristina Vignolo; Maria Isabel (Bebela); Maria Mercedes Valadares Guerra; Maria Salomé de Menezes; Natércia Nery Sant'Anna; Regina Helena Cunha Mendes; Rodika Weitzman; Silvana A. Nascimento; Sílvia França; e Vilma Dora Correa.
"Campanha Pelo Direito de Viver sem Violência"
25 DE NOVEMBRO DIA INTERNACIONAL da NÃO VIOLÊNCIA CONTRA as MULHERES
Projeto: Grupo de Trabalho:
A violência contra a mulher é também uma questão de saúde pública
Realização:
Movimento Popular da Mulher - MPM e Nzinga - Coletivo de Mulheres Negras
Apoio financeiro: Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe - RSMLAC e SINMED - Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais
Parcerias para realização: Pronto Socorro do Hospital Municipal Odilon Behrens e Pronto Socorro João XXIII
Apoio para realização: Regional Minas Gerais da RedeSaúde
Coordenação:
Hercília Levy, presidente do MPM
Belo Horizonte, 25 de novembro de 1998
Dia Internacional da Não Violência Contra as Mulheres
A violência contra a mulher é também uma questão de saúde pública
Realização:
Movimento Popular da Mulher - MPM e Nzinga - Coletivo de Mulheres Negras
Apoio financeiro: Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe - RSMLAC e SINMED - Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais
Parcerias para realização: Pronto Socorro do Hospital Municipal Odilon Behrens e Pronto Socorro João XXIII
Apoio para realização: Regional Minas Gerais da RedeSaúde
Coordenação:
Hercília Levy, presidente do MPM
Belo Horizonte, 25 de novembro de 1998
Dia Internacional da Não Violência Contra as Mulheres
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