Eu sou contra a redação da maioridade penal. Sou a favor de escolas públicas de qualidade em todos esses rincões de pobreza do país. Também sou favorável a construção de creches e salas de cultura e lazer, onde os jovens pobres possam ter acesso a um mundo novo. Diferente da realidade de violência onde vivem. Investir em educação, lazer e cultura permite devolver ao jovem o direito de sonhar com um futuro melhor. A universalização dessas oportunidades fortalece a cidadania e resgata o jovem da situação de iniquidade em que vive com sua família. Quando tem família, no sentido estrito da palavra. Família que o acolha, que o respeite que o estimule e que lhe dê dignidade. É nisso que acredito. É isso que defendo. E aposto. É uma posição conformista – e egoísta – segregar jovens de 16 e 17 anos nos presídios desumanos que vemos em todos os estados. Submetê-los a toda forma de abuso, de violência, agravando ainda mais sua condição de exclusão social. A realidade presente no sistema penal brasileiro não nos permite acreditar no princípio da ressocialização desses adolescentes. Ainda mais quando os levamos a conviver com apenados maior de idade, num espaço físico onde grassa todo tipo de violência. Insistir nesse processo é tornar utópico o esforço pela sua recuperação para o convívio social. Essa situação só o tornará mais violento, agressivo, sedento de vingança contra a sociedade e o próprio sistema que o condenou. É limar qualquer chance de sociabilidade. E num sistema penal que é geralmente mais generoso e tolerante com os filhos das classes média e rica. Por que o SEU filho (da classe média ou alta) pode ter acesso a boas escolas, atividades culturais e de lazer, e ainda assim pode cometer erros e o Estado tem que ser flexível com ele (claro, com o auxílio de um bom advogado)?
O filho da empregada, da faxineira, do pedreiro, dos pobres, dos “de cor”... ah, esses jovens não têm jeito. Não teriam recuperação. São marginais desde o nascimento. Mas o sistema ignora – ou finge desconhecer – que a maioria não tem estrutura familiar, vive no meio de traficantes e bandidos. É lógico que não vai virar “boa gente”.
Será?
Os que bradam a favor da redução da maioridade penal ... eu faço apenas uma pergunta: E depois que esses jovens saírem dos presídios? Ah, ninguém pensa nisso, não é mesmo!?. Dá trabalho pensar. Pois é. Mas a questão não está no encarceramento desses jovens e sim nas consequências de uma prisão inconsequente. Não se pode negar a capacidade de discernimento de um jovem de 16 anos sobre o CERTO e o ERRADO. E vou além. Para aqueles que desconhecem o ECA, no Brasil, mesmo uma criança de 12 anos já pode responder pelo ato infracional e sofrer as sanções das medidas socioeducativas. Só que, infelizmente, essas penas não ressocializam ninguém e muito menos educam. Há certo discernimento entre os jovens, mas não há a plenitude de certos aspectos da socialização. Aos 16 anos ainda há a forte influência dos grupos de convivência e a necessidade de pertencimento e aceitação entre os pares. Outra questão: como fica a nossa sociedade de consumo? A questão do uso abusivo de drogas? Do individualismo exacerbado, que alimenta o egoísmo e a competição a qualquer custo, entre outros valores que são reforçados diariamente pelos grupos sociais e pelos meios de comunicação de massa? O programa de televisão valoriza mais o jovem que TEM. O jovem na vida real que não tem, quer ter para existir. Para ganhar visibilidade.
É muito cômodo para setores privilegiados pensar na redução da maioridade penal apenas sob a ótica do encarceramento. Afinal, tem 16 anos? Cometeu crime? Joga às demais feras no presídio. Mas esse discurso é totalmente falacioso e vazio. Como é hipocrisia alegar que esses adolescentes são usados pelos marginais para praticar crimes. Ora, se isso soa lógico, é claro que os criminosos recorrerão aos menores de 14 e 15 anos a partir de agora. Se o tráfico seduz o jovem de 16 anos para a prática de crimes, com a sua imputação penal nada impede que os traficantes passem a arregimentar crianças de 8 anos de idade, por exemplo. Então a única solução é prender? Será que não há uma falha da sociedade nesse processo? Será que o convívio familiar é realmente acolhedor e responsável? Será que a solução para o problema não estaria no Direito de Família e no Código Civil? E não nos Códigos Penal e de Processo Penal? Por que não instituir mecanismos de maior responsabilização das famílias com seus filhos? Agravar, por exemplo, as penas com a omissão paterna e materna na criação dos filhos?
O que racional e lógico é nos debruçarmos sobre as causas que levam os adolescentes a praticarem ilicitudes e avaliarmos, principalmente, as consequências decorrentes dessa decisão equivocada. Marginalizar e encarcerar jovens de origem humilde, geralmente preto ou pardo, é uma solução abjeta. É buscar apenas uma “limpeza” paliativa e imediatista.
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