Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial
A Associação de Defesa e Divulgação da Comunidade Negra e Sambista ADICLUSA, informa aos participantes do Conselho Municipal de Cultura , Conselho Municipal de Segurança , Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente , que o Governo Federal oficializou o Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) , estabelecendo objetivos identificados por 12 eixos temáticos , a saber :
Eixo 1, Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
- Eixo 2, Educação;
- Eixo 3, Saúde;
- Eixo 4, Diversidade Cultural;
- Eixo 5, Direitos Humanos e Segurança Pública;
- Eixo 6, Comunidades Remanescentes de Quilombos;
- Eixo 7, Povos Indígenas;
- Eixo 8, Comunidades Tradicionais de Terreiro;
- Eixo 9, Política Internacional;
- Eixo 10, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;
- Eixo 11, Infraestrutura;
- Eixo 12, Juventude .
Membro do Conselho Municipal de Cultura , Segmento Promoção e Produção Cultural, interessado pela profissionalização da atividade de Produtor de Cultura Negra , os esforços estão voltados para conscientizar no município a necessidade da Política de Reparação, de Reconhecimento e Valorização, das Ações Afirmativas , base do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que objetiva a implementação da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme Parecer CNE/CP 3/2004 e Resolução CNE 01/2004, do Conselho Nacional da Educação, o qual reconhece o seguinte:
“...A demanda por reparações visa a que o Estado e a sociedade tomem medidas para ressarcir os descendentes de africanos negros, dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime escravista, bem como em virtude das políticas explícitas ou tácitas de branqueamento da população, de manutenção de privilégios exclusivos para grupos com poder de governar e de influir na formulação de políticas, no pós-abolição.
Visa também a que tais medidas se concretizem em iniciativas de combate ao racismo e a toda sorte de discriminações...”
É urgente Valorizar a Comunidade Negra e Comunidade do Samba de Santos , esta é a hora da Sociedade Civil colaborar parta fazer valer a Referência Nacional , mantendo a condição também de pioneira na mudança do conceito arcaico de participação perante o Processo Político , Econômico , Social e Cultural. Não basta fazer integração tendo a frente apenas pessoas “pretas” privilegiadas, membros de sindicados e de partidos políticos , é preciso ouvir e dar a voz a todos , para que entre em pratica a promoção de uma Política de Igualdade Racial , na qual o estado democrático de direito seja respeitado, para que a garantia dos direitos Individuais e Coletivos não continue como letra morta na Constituição Federal . Se o Brasil chegou ter uma democracia como a que existe hoje , é porque homens e mulheres se uniram e combateram discursos hegemônicos , muitas vezes com o sacrifício da própria vida . E isso não deve ser esquecido nunca.