POLITICAS PÚBLICAS E INTERSETORIALIDADE

 Fonte.: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça

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Política pública pode ser definida como tudo aquilo que o governo (municipal, estadual ou federal) faz no que diz respeito às leis, medidas reguladoras, decisões e ações. Partindo do principio que com uma política articulada acerca dos saberes e experiências tendo em vistas ao planejamento, para realização e avaliação de políticas, programas e projetos, com os objetivos de alcançar resultados é com esse objetivo de formar profissionais aptos/as a atuar no processo de planejamen­to, orçamento, monitoramento e avaliação de projetos e ações de forma a assegurar a transversalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas, lançam o curso Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça, direcionada a servidores/as nos três níveis da Administração Pública.

Cientes que a articulação entre as agendas de gênero e raça nos programas e nas polí­ticas públicas no Brasil ainda permanece como uma tarefa premente, e que a inserção dos problemas e temas da população feminina e negra na agenda pública.

A intersetorialidade cria espaços de comunicação e relação de institui­ções que atuam em diversos setores (político, técnico, administrativo etc.), em diferentes áreas (saúde, educação, meio ambiente, assistência social, planejamento etc.), e que podem pertencer a órgãos governa­mentais, não-governamentais, empresas e órgãos internacionais. Po­líticas públicas intersetoriais agregam setores diversos e várias áreas, permitindo melhor utilização de conhecimentos e experiências acumu­ladas, colaborando para o alcance de metas comuns, sob uma coordena­ção que abarca todas as contribuições.

Política de Governo e Política de Estado

Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elemen­tar de formulação e implementação de determinadas medidas, para responder às deman­das colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determina­da (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais.

Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estu­dos técnicos, simulações,análises de impacto horizontal, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras nor­mas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade

Nenhum Estado, nem governo se constituem sem a atuação da sociedade civil.

É da sociedade civil que emergem as demandas para que os governos efetivem com medidas concretas, os postulados muitas vezes genéricos afirmados pelos Estados Democráticos de Direito. Cabe destacar a atuação dos/as pesquisadores/as, sujeitos que têm contribuído para a qualificação das políticas públicas. São economistas, ma­temáticos/as, analistas de sistemas, engenheiros/as, sociólogos/as, antropólogos/as, psicólogos/as, profissionais da área da saúde, pedagogos/as, educadores/as e de outras áreas que ao pesquisar as políticas públicas conferem-lhe um caráter interdisciplinar.

Em outras palavras, a sociedade civil tem como ação primordial, apontar os problemas a serem enfrentados, propor e colaborar na formulação das políticas mais adequadas para saná-los e, ainda, fazer o controle social da execução destas políticas por meio dos espaços de democracia participativa, como os conselhos, audiências públicas etc.

Por isso, é fundamental, em uma política pública, pensarmos em quem ganha o que, por que e que diferença faz. Isso nos remete diretamente ao coração da formulação das políticas públicas e às relações entre sociedade e governo para a definição das ações que serão tomadas.

O CICLO DAS POLITICAS PUBLICAS

O ciclo das políticas públicas estuda todo o processo que vai da definição de agenda, elaboração da política pública, sua efetiva implantação e avaliação Tratando-se da formulação de políticas públicas, Easton (1953) constrói um paradigma para demonstrar o que entende por atividades políticas: a atividade política é analisada em termos de um sistema abarcando uma série de ações que devem permanecer em equilíbrio a fim de

que a atividade sobreviva. Nestes sistemas, a vida política é pensada como um processo que engloba inputs (entradas ou perguntas), que vêm do ambiente externo (econômico,religioso, cultural e de toda a sociedade civil), que se transformam em outputs (saídas ou respostas) e que são as decisões políticas. Estas decisões políticas afetam diretamente o ambiente externo e resultam em novas questões e perguntas.

A partir do momento em que se dá a inserção desta demanda na agenda política do governo, considera-se que se iniciou o ciclo das políticas públicas, que pode ser assim esquematizado: 1) Definição da agenda;

2) Formulação de políticas, com identificação de alternativas, avaliação das opções e seleção das opções;

3) Implementação da política pública;

4) Avaliação.

AVALIAÇÂO E MONITORAMENTO

Avaliação e o monitoramento é uma etapa essencial deste ciclo. É a avalia­ção e o monitoramento das políticas públicas que permitem verificar quem, de fato, se beneficiou da implementação de certa política pública e se ela, efetivamente, atingiu o fim para o qual foi dese­nhada. No momento da avaliação é que é possível responder com mais precisão “que diferença fez” a implementação de determinada política. Diante dos resultados, seriam feitos ajustes ou implementa­das novas políticas.

O que temos notado é que, embora seja possível criticar a baixa utilização da avaliação de políticas públicas no Brasil, enquanto ferramenta de gestão, cada vez mais tem se percebido o seu potencial na correção do curso das políticas públicas.

CONSIDERANDO OS TEMAS GÊNERO E RAÇA.

 

É possível perceber que a implementação das políticas públicas conjuga as três respostas acima:

1) Primeiro, assumindo que há problemas na sociedade referentes ao tratamen­to desigual dado às mulheres e aos/às negros/as e outros grupos discriminados;

2) Por meio de informações, produção de conhecimento e ação coletiva criam-se novas concepções em torno do tema gênero e raça, almejando a justiça social e a equidade;

3) Por fim, há a conjunção entre participantes visíveis e invisíveis para que, fi­nalmente, a política pública seja implementada.

Definindo políticas afirmativas: entre o reconhecimento e a redistribuição em contextos globais e locais

O advento das políticas afirmativas enquanto políticas públicas sob o controle do Estado marcou uma mudança paradigmática nos estudos dedicados aos chamados “novos movimentos sociais” ou movimentos identitários. No começo dos anos 1980, postulados teóricos consagrados prescreviam que os/as novos/as atores/atrizes sociais reivindicariam apenas o reconhecimento identitário (raça, gênero, orientação sexual, política ou religiosa), como se as necessidades básicas para a realização plena da cidadania prescindissem de uma base material de sobrevivência. Diante das pesquisas e dos indicadores apontando a insuficiência das políticas públicas universalistas para a correção das desigualdades, os movimentos sociais passaram a discutir com o Estado uma mudança no desenho das políticas. A pressão dos movimentos sociais explicitou que a gestão das desigualdades e as exclusões requeriam um mecanismo social que desse conta tanto do re- conhecimento quanto dos aspectos redistributivos, na medida em que historicamente foi com base nas condições de pertença racial e étnica, de gênero, orientação sexual, política ou religiosa que as desigualdades e as exclusões se assentaram. Estes aspectos foram ilustrados na unidade anterior, em que foi constatada a contra­dição inerente aos discursos liberais de igualdade, liberdade, trabalho e cidadania na formação das sociedades contemporâneas diante das realidades sociais sedimentadas na desigualdade e na exclusão. Este debate se dá de forma acalorada, em conflito com o liberalismo clássico.

Portanto, a demanda social por políticas afirmativas choca-se frontalmente com a doutrina liberal. Os movimentos feministas pelo sufrágio universal, os movimentos pelos direitos civis encabeçados pelos/as norte-americanos/as negros/as em prol da justiça sociorracial, da redistribuição de recursos e do reconhecimento expõem as contradições inerentes a esta doutrina. Esse movimento contínuo de exposição das contradições ideológicas básicas da modernidade seria encampado por todos os movi­mentos sociais, em escala global, na busca pela igualdade, sobretudo após a erosão do Estado de “bem estar social”.

Neste contexto, o que seriam as políticas afirmativas?

Na verdade, não há uma única definição dessas políticas, já que esse mecanismo de gestão das desigualdades co­bre vastas áreas da atividade social, incorporando o mer­cado de trabalho, a representação política, as oportuni­dades educacionais, entre outras. Todavia, pode se dizer que há um consenso conceitual, independente do con­texto social do qual as políticas afirmativas emergem: elas se constituem em mecanismos de diminuição de desigualdades historicamente construídas ou destinam-se a prevenir que novas desigualdades se estabeleçam no tecido social, tendo por base condições de gênero, raça, orientação sexual, participação política e religiosa. Observa-se que políticas afirmativas, no setor público, podem ser simplesmente denominadas ações afirmati­vas ou políticas de igualdade de oportunidades. No setor privado, elas adquirem geralmente a denominação de políticas de diversidade, que são voluntárias e não são monitoradas sistematicamente por órgãos estatais. Diversos/as autores/as e especialistas têm proposto definições variadas e de acordo com processos específicos de desigualdade.

Por exemplo, Celso Antônio Bandeira (2003) define que as ações afirmativas:

Das cinco definições de ações afirmativas apresentadas, des­tacamos a do ministro Joa­quim Barbosa Gomes por ex­plicitar as áreas da educação e o mercado do trabalho onde a efetiva prática da igualdade de oportunidades poderá ser alcançada. Sua definição está em acordo com aquelas fei­tas por órgãos internacionais, como a (COMISSÃO DE IGUAL­DADES DE OPORTUNIDADE NO EMPREGO - EEOC), dos Estados Unidos, e as diretrizes da (UNIÃO EUROPEIA). Desta forma, ao precisar exatamente onde, como e por que as ações afirmativas podem ser implementadas, a definição do ministro Barbosa elimina as incertezas quanto ao alcance dessas po­líticas. É fundamental reparar também que em nenhum momento o ministro se vale de termos imprecisos, como minoria, excluí­dos ou grupos culturais. Ao primar pela pre­cisão conceitual, os movimentos sociais e a sociedade em geral podem avançar nas suas propostas de busca da igualdade de oportu­nidades. É importante notarmos que, de forma am­pla, as políticas afirmativas estão mais vol­tadas às políticas que dizem respeito ao en­sino superior, especialmente às cotas.

Políticas universalistas ou políticas focais.

a) Reconhece que o combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata é responsabilidade primordial dos Estados. Portanto, incentivam os Estados a desenvolverem e a elaborarem planos de ação nacionais para promoverem a diversidade, a igualdade, à equidade, a justiça social, a igual­dade de oportunidades e a participação para todos. Através, dentre outras coi­sas, de ações e de estratégias afirmativas ou positivas, estes planos devem visar à criação de condições necessárias para a participação efetiva de todos nas toma­das de decisão e ao exercício dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais em todas as esferas da vida com base na não-discriminação.

b) Insta os Estados a estabelecerem, com base em informações estatísticas, programas nacionais, inclusive programas de ações afirmativas, ou medidas de ações positivas, para promoverem o acesso a grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser vítimas de discriminação racial nos serviços básicos, incluindo educação fundamental, atenção primária à saúde e moradia adequada e as desigualdades de raça, gênero e outras formas correlatas de opressão repre­sentam problemas globais, ainda que obedeçam às especificidades de cada país; e as políticas universalistas não são incompatíveis com políticas focais; elas são, antes de tudo, instrumentos constitucionais complementares.

Contabilizando as boas práticas apesar da “queda de braços”

O A experiência brasileira de implementação de políticas afirmativas tem adentrado caminhos tortuosos e embates políticos e ideológicos profundos acerca do tratamento das desigualdades sociais, sobretudo aquelas focadas em gênero e raça. Esse processo tem sido caracterizado pelo avanço dos novos movimentos sociais, como estudado na primeira unidade deste curso, levando-se em conta a ferrenha “queda de braço” entre defensores/as e opositores/as dessas políticas.

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